| Título: |
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LEI Nº 13.138 12/06/2001 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a declaraçao de bens de ocupantes de cargos em comissao, que chefiem departamentos de compras ou exerçam a presidencia de comissoes encarregadas de processar contrataçoes para o fornecimento de bens e execuçao de obras e serviços, no ambito da Administraçao Direta e Indireta, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DO 13/06/2001 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 609/1999 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Carlos Neder |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 53.929/2013 - Art. 8º - A apresentação das declarações de bens e valores de que trata esta Lei seguirá a sistemática criada pelo referido Decreto.
- Decreto nº 59.432/2020 - Art. 13 - A apresentação das declarações de bens e valores de que trata esta Lei passa a seguir a sistemática criada pelo referido Decreto.
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| Indexação: |
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Cargo em comissao - Comissao de Julgamento de Compras - Contrataçao de serviços - Declaraçao de bens - Seçao de Compras |